Deputados pedem mudanças no Código Florestal

A alteração da legislação ambiental foi tema de debate nesta terça-feira (23) na Câmara. Deputados de diferentes partidos concordaram com a necessidade de modificar o Código Florestal vigente no País (Lei 4.771/65), criando regras para possibilitar o desenvolvimento sustentável.

Na discussão, que se deu durante um seminário do PCdoB-SP, o relator da Comissão Especial dos Códigos Ambiental e Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que a legislação ambiental brasileira é muito rigorosa com os agricultores, que têm dificuldades para cumpri-la. Aldo disse que muitas pessoas do campo não compreendem essa legislação e, por vezes, acabam sendo "expulsas" para a cidade.

Como relator, caberá a Aldo elaborar parecer sobre seis propostas que alteram o Código Florestal ou propõem sua substituição por novas leis. O deputado informou que pretende propor alterações que permitam diminuir a desigualdade social no País e garantir a sobrevivência dos agricultores.

Debate

Aldo Rebelo disse, no entanto, que não vai abrir mão dos conceitos de reserva legal, que consiste em uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Já as áreas de preservação permanente (APP) foram motivo de discórdia. Elas consistem em faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em APPs (mais do que um estado e meio do Pará).

A Resolução 369/06, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, define os casos excepcionais (de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental) que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP.

O presidente da comissão especial, deputado Moacir Michelleto (PMDB-PR), disse que não deve haver porcentagens previamente definidas para o estabelecimento dessas reservas, uma vez que se é preciso levar em conta as características ambientais e econômicas de cada estado brasileiro. "Os estados, identificando suas áreas frágeis, é que devem definir a porcentagem e onde serão as suas reservas e áreas de proteção", disse.

Michelleto criticou a atual legislação ambiental brasileira e a classificou como fragmentada, ideológica, sem base científica, incoerente e ineficiente, por não proteger o meio ambiente e dificultar o desenvolvimento do País.

Para o deputado, é preciso haver normas gerais da União relacionadas ao meio ambiente, mas cada estado deveria ser autorizado a elaborar os próprios zoneamentos econômico-ecológicos, a partir de suas potencialidades e fragilidades.

O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), integrante da comissão especial, discordou da proposta de delegar aos estados o controle ambiental. Ele afirmou que as características políticas brasileiras, com diferenças entre os governos estaduais, não permitem essa transferência de controle. "Já pensou dar esse controle no DF ao [José Roberto] Arruda? Olha a destruição na construção do Setor Noroeste", declarou, em referência a um novo bairro que está sendo construído em Brasília.

Para Dr. Rosinha, é necessário que o poder público atue na educação ambiental, de forma a informar a população sobre a legislação do setor e capacitá-la a cobrar o cumprimento das leis.

O seminário sobre o Código Florestal ocorreu no auditório Freitas Nobre. Os projetos de lei em análise são: 1876/99, 4524/04, 4395/08, 5020/09, 5226/09 e 5367/09.

Fonte: http://revistagloborural.globo.com (24/02/2010)