Câmara aprova emenda sobre crédito-prêmio do IPI

A emenda foi incluída na MP 460, que reduz os tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e para a comercialização de motocicletas nacionais e importadas.

Em votação simbólica, a maioria dos deputados presentes ao Plenário se posicionou contra a aprovação da matéria. Com isso, foi pedida a votação nominal: 206 deputados disseram sim, 162 foram contrários e houve três abstenções. Com a aprovação da emenda, que era tido como a mais polêmica, a Câmara concluiu a votação da MP 460, que agora será encaminhada à sanção presidencial.

O relator da MP, deputado André Vargas (PT-PR), acolheu em seu parecer cinco das sete emendas aprovadas pelo Senado, entre elas, a que trata do crédito-prêmio. "A Casa diz em alto e bom tom: nós não aceitamos que se vire às costas para o exportador do Brasil", disse.

Segundo Vargas, a emenda estabelece a compensação para as exportações de produtos manufaturados no período de 1983 até 2002, quando não tinha "adequação legal". Ele informou que o crédito prêmio do IPI foi criado em 1969 e validado até 1983. "Após esse período a Receita Federal começou a questionar e virou demanda judicial", disse.

De acordo com o deputado, a emenda vale até 2002 apenas para a compensação tributária, "sem desencaixe, desembolso financeiro e vale apenas para aqueles que estavam demandando na Justiça". Segundo ele, em 2002 o governo criou um sistema de crédito presumido para a compensação das exportações.

O relator informou que, segundo levantamentos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a medida representa cerca de R$ 70 bilhões em compensação, "dos quais R$ 50 bilhões já foram compensados e R$ 20 bilhões ainda a compensar".

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3909318-EI7896,00.html - Agência Brasil