Segunda parcela da Lei Kandir deverá ser liberada nos próximos dias

 O ministro da Fazenda, Guido Mantega, assinou , no dia 29, uma exposição de motivos sugerindo que seja editada uma medida provisória (MP) autorizando a liberação da segunda parcela da Lei Kandir, que compensa as perdas dos estados com desoneração tributária das exportações. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério de Fazenda, o documento foi entregue à Casa Civil, e a MP deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

A medida deve liberar o pagamento de R$ 1,95 bilhão para os governos estaduais, que se responsabilizam em repassar créditos às empresas exportadoras. Porém, o pagamento será dividido em quatro parcelas mensais. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, o Estado terá direito a 8,7% desse montante - ou R$ 169 milhões.

 Mantega havia antecipado a edição da MP durante um encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), neste mês de agosto. Até o final do ano, o governo poderá liberar a terceira e última parcelas da restituição, de R$ 1,3 bilhão, totalizando os R$ 5,2 bilhões correspondentes às restituições de 2005. No entanto, este valor está condicionado aos resultados fiscais do governo, conforme previsto no texto do orçamento da União.

A iniciativa ameniza a tensão entre estados e o governo a respeito dos créditos. No ano passado, um grupo de governadores - entre eles Germano Rigotto, do Rio Grande do Sul, entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nélson Jobim, uma ação declaratória solicitando que a compensação aos estados pela desoneração fiscal obedecesse aos critérios originais da legislação. Em 2005, o Estado teve prejuízo de R$ 1,25 bilhão pela falta de ressarcimento da norma. A Lei Kandir, que isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semimanufaturados desde 1997, determina reposição aos estados exportadores, pelo governo federal, de 50% das perdas com a desoneração. O governo federal dividiu o pagamento da primeira parcela referente a 2005, também de R$ 1,9 bilhão, em 12 vezes, a contar a partir de janeiro deste ano. O Rio Grande do Sul recebe 10% deste montante, cerca de R$ 10 milhões por mês. Segundo a Secretaria da Fazenda, os pagamentos têm sido feitos regularmente.

Os repasses poderão dar sobrevida aos exportadores gaúchos, prejudicados pelo dólar baixo. De acordo com o vice-presidente de negócios internacionais da ACI de Novo Hamburgo, Jorge Luiz Faccioni, os recursos tendem a ajudar os calçadistas a fazerem novos investimentos para amenizar a situação. No entanto, ele condiciona a validade da possível edição da MP ao repasse imediato por parte do Estado às empresas. O temor é que o governo estadual destine o dinheiro ao caixa único e não repasse o benefício ao setor produtivo. "Atualmente, temos muitas restrições ao uso do crédito. As empresas precisam ter mais facilidade para acessar essa verba, que é de seu direito", diz ele.

Guido Mantega também pode anunciar em breve a mudança na forma de repasses da Lei Kandir. Ele havia prometido concluir um estudo até o final do ano mostrando a viabilidade de se criar um sistema no qual os recursos seriam repassados da União diretamente para as empresas, sem passar pelos cofres estaduais. O setor produtivo vê a medida como positiva. "Já está mais do que na hora de resolver os impasses no repasse dos créditos", entende Faccioni.

Fonte: www.global21.com.br/ Jornal do Comércio